Titulo: Lei 09/2023
Descrição: LEI Nº 997/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, E PARTEIRAS, COM BASE NA EMANDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
Data: 00//0000
Número: 09/2023
Divisão: Geral