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Titulo: Lei 06/2023
Descrição: LEI Nº 988/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE OREIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAPELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.