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Titulo: Lei 12/2022
Descrição: LEI Nº 981/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELA A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESSE MUNICÍPIO À EMPRESA INDIVIDUAL FARINHA CAPELENSE - CÍCERO RICARDO DA SILVA - CNPJ Nº: 48.580.841/0001-41 PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE FARINHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCI