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Titulo: Lei 09/2022
Descrição: LEI Nº 974/2022 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Dá nova redação a um artigo da Lei nº 966 de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio à população afetada pela emergência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas