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Leis Municipais

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Titulo: Lei 08/2022
Descrição: LEI N° 969/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA AUXÍLIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 00//0000
Número: 08/2022
Divisão: Geral