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Titulo: Lei 07/2022
Descrição: LEI N° 966/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO A POPULAÇÃO AFETADA PELA EMERGÊNCIA EM RAZÃO DAS ENCHENTES, ALAGAMENTOS E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS NO MUNICIPIO DE CAPELA/AL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.