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Leis Municipais

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Titulo: Lei 06/2022
Descrição: LEI N° 965/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022. INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO MÊS CONTRA O ABANDONO E O INCENTIVO E ADOÇÃO DE ANIMAIS UTILIZANDO A NOMECLATURA
Data: 00//0000
Número: 06/2022
Divisão: Geral