Titulo: Lei 11/2021
Descrição: LEI N° 948/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELA A OUTORGAR, EM CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, GRATUITA, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE/LANCHOONETE NAS PRAÇAS MUNICIPAIS LINÉSIO GOMES DA SILVA E H
Data: 00//0000
Número: 11/2021
Divisão: Geral