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Titulo: Lei 09/2021
Descrição: LEI N° 938/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE SOBRE O USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, NESTE MUNICIPIO DE CAPELA/AL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.