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Titulo: Lei 03/2021
Descrição: LEI Nº 931, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e comprovação de Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e adota outras pr