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Leis Municipais

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Titulo: Lei 09/2019
Descrição: LEI Nº 901/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. “Altera inciso IV, do Artigo 2°, da Lei nº 875/2018 e adota outras providências”.
Data: 00//0000
Número: 09/2019
Divisão: Geral