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Titulo: Lei 06/2019
Descrição: LEI Nº 896 DE 19 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes proprietários dos estabelecimentos do segmento hortifrutigranjeiro no município de Capela-AL, bem como os comerciantes que obtém permissão, concessão, cessão ou autorização de uso no mercado público municipal e feira