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Titulo: Lei 04/2019
Descrição: LEI Nº 892 DE 04 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre o município de Capela/Alagoas e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos