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Leis Municipais

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Titulo: Lei 03/2016
Descrição: LEI Nº 840.2016 - 29.03.2016 - ALTERA A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Nº 746-2011
Data: 00//0000
Número: 03/2016
Divisão: Geral