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Leis Municipais

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Titulo: Lei 12/2012
Descrição: LEI Nº779.2012 - 26.12.2012 - CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE TRANSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS REALIZADA INTER VIVOS POR ATO ONEROSO
Data: 00//0000
Número: 12/2012
Divisão: Geral