Leis Municipais

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Titulo: Lei 11/2005
Descrição: LEI Nº668.2005 - 16.11. 2005 - TORNA OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO
Data: 00//0000
Número: 11/2005
Divisão: Geral