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Leis Municipais

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Titulo: Lei 12/2002
Descrição: LEI Nº635.2002 - 30.12.2002 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ELIMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PREVISTA NO ARTIGO 149.A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data: 00//0000
Número: 12/2002
Divisão: Geral