Leis Municipais

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Titulo: Lei 12/2002
Descrição: LEI Nº633.2002 - 30.12.2002 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 564.1996 - ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data: 00//0000
Número: 12/2002
Divisão: Geral