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Leis Municipais

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Titulo: Lei 12/2002
Descrição: LEI Nº629.2002 - 05.12.2002 - DEFINE COMO PEQUENO VALOR PRA EFEITOS DE DÉBITOSOU OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM PRECÁTORIOS DO MUNICÍPIO DE CAPELA
Data: 00//0000
Número: 12/2002
Divisão: Geral