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Leis Municipais

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Titulo: Lei 05/1999
Descrição: LEI Nº591.1999- 27.05.1999 - DA NOVA REDACAO AO ART.46 DA LEI 583.98 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DO PESSOAL DO QUADRO DO SISTEMA PUBLICO DE EDUCAÇÃO
Data: 00//0000
Número: 05/1999
Divisão: Geral