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Leis Municipais

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Titulo: Lei 07/1997
Descrição: LEI Nº573.1997 - 23.07.1997- ALTERA OS ARTIGOS 01 E 09 E REVOGA O ART. 07 E SEUS ITENS I A XIII EXTIGUINDO A SECRETARIA DE AGRICULTURA DA LEI Nº531.1993
Data: 00//0000
Número: 07/1997
Divisão: Geral