Leis Municipais

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Titulo: Lei 04/1997
Descrição: LEI Nº568.1997 - 22.04.1997 - QUE DEFINE INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL , ESTABELECE AS RESPCTIVAS SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 00//0000
Número: 04/1997
Divisão: Geral