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Leis Municipais

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Titulo: Lei 09/1996
Descrição: LEI Nº564.1996 - 20.09.1996 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 00//0000
Número: 09/1996
Divisão: Geral