Leis Municipais

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Titulo: Lei 04/1994
Descrição: LEI Nº553.1994 - 27.04.1994 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO O ISENTAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE 0 A 120 KWHS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 00//0000
Número: 04/1994
Divisão: Geral