Leis Municipais

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Titulo: Lei 08/1990
Descrição: LEI Nº482 .1990 26.08.1990 FICA REVOGADA A LEI N 433.86 E 477.90 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO
Data: 00//0000
Número: 08/1990
Divisão: Geral